Notícia
CESE sobre as renováveis declarada inconstitucional
O Tribunal Constitucional considerou que a Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energética aplicada aos centros eletroprodutores com recurso a fonte renovável é inconstitucional por violação do princípio da igualdade. É a primeira decisão sobre a CESE relativamente às renováveis.
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O regime jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energética (CESE), na parte em que prevê a sua aplicação aos centros eletroprodutores com recurso a fonte renovável, viola a Constituição da República, mais concretamente o artigo 13.º, relativo ao princípio da igualdade. A decisão é do Tribunal Constitucional (TC), que se pronuncia assim, pela primeira vez, sobre a CESE aplicada
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