Notícia
Constitucional muda orientação sobre a CESE e exclui o setor do gás
Decisão abre caminho a novas deliberações do Palácio Ratton sobre uma das mais polémicas contribuições extraordinárias em vigor, numa altura em que o Governo se prepara para lançar mais uma, desta vez sobre o alojamento local.
- Partilhar artigo
- 5
- ...
O Tribunal Constitucional (TC) decidiu, pela primeira vez, que parte do regime jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) contraria a Constituição da República (CRP), considerando que é inválida, por violação do princípio da igualdade, a norma que obriga as empresas concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâ
...
Capa do Jornal
