"Queixa inadmissível"
19 abril 2024 às 14h30
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Tribunal Europeu dos Direitos Humanos recusa queixa de "Xuxas" contra Portugal

A queixa invocava diversas violações da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, como a alegada injustiça do processo, a suposta falta de imparcialidade do juiz Carlos Alexandre e a pretensa violação do direito à presunção de inocência devido à cobertura mediática do caso.